Nesta segunda-feira (5/9), o presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto de lei que acaba com a exigência do consentimento expresso do cônjuge para cirurgia de esterilização voluntária (laqueadura, para mulheres, e vasectomia para homens).
As alterações propostas pela lei só entram em vigor depois de 180 dias, contando a partir de hoje.
A medida altera a lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Antes, portanto, ambos os cônjuges deveriam concordar para fazer a esterilização.
O projeto é de autoria da deputada Carmen Zanotto e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em março e no Senado em agosto.
O texto também reduz a idade mínima para a esterilização voluntária —de 25 para 21 anos —, permite que seja feito durante o período o parto, desde que o pedido seja feito ao menos dois meses antes da realização do parto e a mulher tenha as “devidas condições médicas”.
Além disso, a medida prevê que o prazo máximo de 30 dias para disponibilização de métodos contraceptivos.
Já homens e mulheres seguem autorizados a fazer a esterilização em qualquer idade se tiverem, pelo menos, dois filhos vivos.
