Na última quarta-feira (12/4), a Comissão de Segurança Pública recebeu um requerimento de convite para o ministro da Justiça, Flávio Dino, prestar esclarecimentos ao colegiado sobre as políticas de segurança pública que serão implementadas pelo governo. A ida do ministro foi agendada para o dia 2 de maio.
O pedido de convite a Dino é de autoria do senador Alessandro Vieira.
A ida do ministro ao colegiado faz parte de uma série de audiências públicas para debater um projeto de lei em trâmite na comissão de Segurança Pública. O documento trata sobre o registro, posse e atualização das regras de comercialização de armas de fogo e munição.
O PL 3.713/2019 eleva de três para seis o número de armas de fogo de uso permitido por pessoa, com exceção dos CACs. O projeto permite ainda que proprietários de armamento comprem 100 cartuchos por ano. O decreto em vigor permite a aquisição de apenas 50 unidades anuais.
