O marco legal das criptomoedas entra em vigor nesta terça-feira, 20, trazendo importantes mudanças para o mercado brasileiro. O texto, sancionado em dezembro de 2022 pelo então presidente Jair Bolsonaro, estabelece punições contra fraudes relacionadas a criptoativos e define regras para as exchanges, casas de negociação dessas moedas digitais.
A legislação, que teve um prazo de 180 dias para começar a valer após a aprovação, visou fornecer maior segurança jurídica ao setor. As corretoras que atuam no mercado precisaram de um período de adaptação para se adequarem às novas regras. Agora, com a entrada em vigor da lei, as exchanges que desejarem operar no Brasil precisarão de autorização do Banco Central (BC).
No último dia 14, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou um decreto que estabelece o Banco Central como autarquia responsável por regulamentar e monitorar o mercado de criptomoedas. Essa medida é vista como um passo importante para a organização e o controle das transações envolvendo esses ativos digitais.
O advogado José Milagre, especialista em direito digital, afirmou que a nova lei era aguardada pelo setor. Antes de sua aprovação, não havia um regulamento específico sobre criptomoedas, o que gerava incertezas e receios em relação a investimentos e aquisições nesse mercado. Segundo a Receita Federal, em 2022 foram declarados cerca de R$ 195 bilhões em transações com criptoativos, um número que tende a aumentar agora com a segurança jurídica proporcionada pela legislação.
As irregularidades relacionadas a criptoativos foram incluídas no Artigo 171 do Código Penal, que trata de estelionato. Aqueles que descumprirem as regras estarão sujeitos a penas que variam de 4 a 8 anos de prisão, além de multa. Com a entrada em vigor do marco legal das criptomoedas, espera-se que o mercado brasileiro se torne mais regulado e atrativo para investidores e empresas que desejam atuar nesse setor em crescimento.
