O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquéritos dos atos de 8 de janeiro, deputado federal Arthur Maia (UNIÃO-BA), publicou, na tarde desta segunda-feira (28), um ato que proíbe “a captura de imagens de conteúdo privado de terceiros sem autorização” por jornalistas que acompanharem as atividades da CMPI.
O texto ainda impede a divulgação de “informações privadas ou classificadas como confidenciais pela Comissão Parlamentar de Inquérito sem expressa autorização”. Além disso, o ato prevê sanções – as quais não são descritas – aos jornalistas que não cumprirem o dispositivo.
A decisão se deu depois de o fotógrafo da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), Lula Marques, ser descredenciado ao registrar e publicar em suas redes sociais uma foto da troca de mensagens do Senador Jorge Seif (PL-SC) com uma jornalista sobre o mandado de busca e apreensão envolvendo Jair Renan Bolsonaro, filho do ex-presidente Bolsonaro.
A EBC afirmou, em nota, que “essa decisão, que viola o livre exercício da profissão e a liberdade de imprensa, é autoritária e injustificável” e solicitou à Maia que reconsidere o descredenciamento de Lula Marques.
A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) também se manifestou sobre o caso do fotógrafo através de uma carta aberta dirigida aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Para a ABI, a determinação do presidente da CPMI configura censura aos jornalistas. No texto, a associação também relembra que “fotos como a dele, registrando texto, mensagens e documentos, captados por câmeras fotográficas à revelia de quem os lia e/o manuseava, já ocorreram às dezenas ao longo da história contemporânea, sem que nenhum de seus autores sofresse punição”.
