A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Federação Brasileira Nacional dos Jornalistas (Fenaj) vão denunciar o Supremo Tribunal Federal (STF) para a Organização dos Estados Americanos (OEA). O movimento se dá em razão da decisão da Corte, que abriu brecha para empresas jornalísticas serem responsabilizadas judicialmente por entrevistas que imputem de forma falsa crime a terceiros.
O comunicado da ABI e da Fenaj será endereçado ao relator especial para a liberdade de expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Pedro José Vaca Villarreal. A decisão do STF aconteceu nesta quarta-feira, 29.
Segundo o presidente da ABI, Octávio Costa, o objetivo do informe é comunicar a intromissão do Supremo nos limites da liberdade de imprensa no Brasil.
Para o advogado constitucionalista André Marsiglia,a decisão da Corte pode levar as redações à autocensura.
“O que o STF fez foi praticamente tornar a atividade jornalística uma atividade de risco”, disse Marsiglia. “Ocorre que o exercício da liberdade de imprensa é um direito, e transformar o exercício do direito em um risco é absolutamente contraditório.”
Decisão do STF prevê punições contra a imprensa
A tese fixada pelo STF foi a seguinte:
“Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se:
1- à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e
2- o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios.”
Apesar da decisão, o STF alega que a censura prévia é proibida no país. Se ficar comprovado que os veículos de mídia divulgaram “informações injuriosas, difamantes, caluniosas ou mentirosas”, o conteúdo poderá ser removido por ordem judicial. Além disso, o parecer do Supremo abre a possibilidade de empresas de comunicação terem de pagar multas por causa de afirmações de entrevistados, por exemplo.
