MP-Rio obtém o bloqueio de R$ 106 milhões de bens do ex-governador do Estado Luiz Fernando Pezão e outros dois réus.
A 7ª Vara de Fazenda Pública do Rio, a pedido do Ministério Público, determinou há pouco, por improbidade administrativa, o bloqueio de R$ 106 milhões em bens do ex-governador do Estado do Rio, Luiz Fernando de Souza Pezão; do ex-diretor-presidente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência), Gustavo Barbosa; e do Banco do Brasil Securities LLC. Segundo o MP, os réus causaram prejuízo de mais de R$ 912 milhões ao Rioprevidência.
A Justiça também determinou a penhora online de contas bancárias, investimentos, previdência privada, contas de capital social de que sejam sócios e valores mobiliários dos réus. A decisão ressalta que, “em uma avaliação preliminar, foram identificados sérios indícios de gestão irresponsável do fundo previdenciário, assim como conflito de interesse que afetou a autonomia da instituição previdênciária, pois ao invés da elaboração de um plano de amortização do déficit determinado pelo TCE, os demandados decidiram realizar operações de securitização com lastro em um ativo volátil e sob cláusulas desvantajosas para o Rioprevidência, e ao mesmo tempo deixar de receber repasses pelo executivo estadual de recursos destinados fundo de previdência”.
Segundo a ação civil pública, o Rioprevidência realizou, no mercado externo, antecipações de recursos de royalties e participações especiais de R$ 8,4 bilhões, visando aliviar o caixa do Governo do Estado, porém gerando a obrigação de pagar valores estimados em R$ 32,3 bilhões até 2028. Só que o Estado já devia recursos à previdência da ordem de R$10,6 bilhões, segundo auditoria do TCE-RJ. No ano de 2015, em um cenário de queda do preço do petróleo, houve quebra de cláusulas do contrato que protegiam os investidores estrangeiros, o chamado “índice de cobertura”. É nesse contexto que ocorreu a renegociação conhecida como “waiver”, principal objeto da ação civil pública.
O “waiver” foi uma renegociação voluntariamente empreendida por Pezão e Barbosa, assessorada pelo BB Securities, que teria acarretado um aumento de despesas da operação em mais R$ 912 milhões. Os promotores argumentam que a” negociação empreendida tinha a finalidade específica de desonerar o Governo de suas obrigações com a previdência, possibilitando o aumento da capacidade financeira do Estado na gestão do então governador Pezão, a qual foi marcada pela expansão do gasto público.
