O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu prazo de 24 horas para a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestarem sobre as ações que questionam a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).
O despacho foi proferido na noite de quarta-feira 17 em duas ações ajuizadas nesta semana: uma pelo PT, e outra por PT, Psol, Rede, PV e PCdoB. Ambas têm pedido de liminar para suspensão imediata de normas relacionadas ao processo de privatização.
As demandas foram distribuídas ao ministro Cristiano Zanin, mas o presidente do STF é o responsável por analisar pedidos urgentes durante o recesso do Judiciário, que vai até 31 de julho.
Privatização da Sabesp foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas
A ação do PT questiona lei sancionada em dezembro do ano passado pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que autoriza a privatização da Sabesp. Também contesta atos administrativos relacionados ao processo de privatização. Para a legenda, as normas violam os princípios da competitividade e da economicidade, entre outros.
No processo ajuizado em conjunto por partidos de esquerda, a lei questionada é a que autoriza a celebração de contratos de prestação de serviços de saneamento. A ação também requer a suspensão do contrato de concessão firmado entre a Prefeitura de São Paulo e a Sabesp e o cronograma de privatização da estatal.
