O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra duas ações que visam alterar o entendimento atual sobre o foro por prerrogativa de função, popularmente conhecido como foro privilegiado. O julgamento virtual sobre o tema foi retomado na sexta-feira (20), e os ministros apresentaram seus votos sem discussão no sistema.
Em abril, a Corte já havia formado uma maioria a favor da manutenção do foro privilegiado para crimes cometidos no exercício do cargo e em razão dele, mesmo após o término da função. Na ocasião, Mendonça havia pedido vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso. O foro privilegiado permite que determinadas autoridades públicas sejam julgadas por crimes comuns apenas em tribunais superiores.
Em seu voto, Mendonça argumentou que, ao cessar o exercício do cargo, também se encerra o foro por prerrogativa de função. Nesse caso, os processos deveriam ser enviados à primeira instância. Com o voto de Mendonça, o placar no STF é de 6 a 1 a favor da ampliação do foro. Se essa posição prevalecer, casos relacionados a políticos continuarão sob investigação na Corte, mesmo após o afastamento do cargo.
O ministro também mencionou o caso do ex-ministro Silvio Almeida, demitido por suspeitas de assédio sexual. Mendonça ressaltou que o alargamento do foro para o período posterior ao exercício do cargo contraria a jurisprudência consolidada pelo STF nas últimas duas décadas. “Esse entendimento prejudica o princípio do juiz natural e fere a igualdade, ao permitir que pessoas sem cargo sejam julgadas originariamente pelo Supremo”, afirmou.
Mendonça enfatizou que, até a conclusão do julgamento e a definição da nova jurisprudência sobre o foro, as investigações continuarão no Supremo. Após o desfecho da questão, a Corte seguirá a jurisprudência estabelecida.
