O Ministério da Justiça e Segurança Pública submeteu à Casa Civil nesta quarta-feira (25) uma minuta de projeto de lei para aumentar a pena de pessoas que provoquem incêndios florestais. A proposta é de que a pena máxima para esses casos possa chegar a 18 anos de reclusão caso a pessoa que cometeu o crime tenha praticado os quatro agravantes previstos no projeto, acumulando metade da pena máxima para cada um deles.
Atualmente, a lei prevê pena de dois a quatro anos de prisão para quem pratica incêndio em florestas. Com a proposta do governo, a pena para esse crime poderia variar de três a seis anos, e ainda haveria um acréscimo de até um terço até a metade em casos como:
– Expor a perigo a vida coletiva ou a saúde pública;
– Atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
– Quando praticada por duas ou mais pessoas;
– Com a finalidade de obter vantagem financeira para si ou para outra pessoa.
A proposta estabelece ainda que será sujeito às mesmas penas as pessoas que explorarem economicamente terras públicas que tenham sido incendiadas. A pena pode ser reduzida à metade em casos onde não haja intenção de provocar o incêndio, ou seja, atos culposos.
Na exposição de motivos que acompanha a proposta, o Ministério da Justiça e Segurança Pública afirma que, segundo a Polícia Federal, as baixas penas para esse crime dificultam sua punição, já que muitos deles acabam prescrevendo antes mesmo do fim do processo. A proposta foi elaborada por um grupo de trabalho criado em fevereiro deste ano para mapear lacunas no combate aos crimes ambientais.
– A urgência da proposta se justifica pelo crescimento expressivo no número de incêndios em 2024. De acordo com o Programa Queimadas, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), o país iniciou o mês de setembro com mais de 154 mil focos de calor registrados no ano (cada foco de calor visualizado no satélite pode representar uma ou várias frentes de fogo ativas) – diz a exposição de motivos assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski.
Em entrevista ao Estadão, o delegado da Polícia Federal Humberto Freire, responsável pela Diretoria de Amazônia e Meio Ambiente do órgão, classificou as penas atuais para o crime de incêndio florestal como “muito brandas”.
– O crime organizado infelizmente entendeu esse viés altamente lucrativo do crime ambiental e as penas baixas. Ele investe, o crime ambiental gera lucro altíssimo e quando descoberto, as penas são muito baixas – afirmou.
A alteração na legislação é uma das principais apostas do governo federal para tentar coibir a prática de queimadas. Além da proposta do próprio Executivo, tramita no Congresso um projeto de lei de autoria do senador Davi Alcolumbre (União) para modificar as penas. O projeto está na Câmara dos Deputados sob relatoria do deputado petista Patrus Ananias.
A área queimada no Brasil este ano mais do que dobrou em relação a 2023. Desde janeiro, foram destruídos quase 11,4 milhões de hectares (cerca de 11 milhões de campos de futebol), alta de 116% em relação a 2023. O levantamento é do Monitor do Fogo, do MapBiomas, que reúne ONGs, universidades e empresas de tecnologia.
A escalada de focos de fogo em todo o país é a pior desde o início da série histórica do MapBiomas, de 2019. Só em agosto foram 5,65 milhões de hectares destruídos, área equivalente à do estado da Paraíba.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi alertado antecipadamente sobre a seca e o risco de incêndios florestais no Brasil. Uma série de documentos incluindo ofícios, notas técnicas, atas de reuniões e processos judiciais mostra que a gestão petista tinha ciência do que estava por vir desde o início do ano.
O Ministério do Meio Ambiente afirmou que o governo se antecipou, mas que ninguém esperava eventos nas proporções atuais e que não é possível controlar a situação se o “povo” continuar provocando incêndios.
