Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam que o pacote de medidas que restringe os poderes da Corte é “inconstitucional” e pode ser derrubado caso chegue à instituição. As propostas avançaram na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (09), onde a CCJ da Casa aprovou textos que permitem ao Congresso sustar decisões do STF e ampliam as hipóteses de crime de responsabilidade dos magistrados.
Em conversas reservadas, de acordo com a CNN Brasil, os ministros do STF alegam que a Constituição exige que sugestões de reformulação das regras do Judiciário sejam apresentadas pelo próprio tribunal e enviadas ao Congresso.
Esse vício de origem, como é chamado, impediria que deputados e senadores proponham mudanças nas atividades dos magistrados.
A interpretação dos ministros é de que o avanço das propostas representa uma “retaliação” ao STF após a decisão que suspendeu a execução das emendas parlamentares por falta de transparência e rastreabilidade.
A proposta considerada mais grave é a que permite a suspensão de decisões dos magistrados, que, segundo eles, pode infringir a cláusula pétrea da separação dos Poderes. Nesse caso, em eventual judicialização, a proposta provavelmente não passaria pelo crivo da Corte.
Tanto o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, quanto o decano, Gilmar Mendes, já afirmaram publicamente que a revisão de decisões da Corte não é compatível com a democracia.
Barroso defende que o Congresso Nacional é o espaço adequado para este tipo de discussão, mas gostaria que o Poder Judiciário fosse consultado para contribuir com o debate.
Auxiliares do presidente do STF mencionam a preocupação do ministro em “mexer em time que está ganhando”, referindo-se ao papel da Corte na defesa da democracia nos últimos anos.
A CCJ da Câmara, que aprovou as propostas, está responsável apenas por avaliar a constitucionalidade e admissibilidade dos textos, não seu mérito. O colegiado deve decidir se dá aval ou não para que as propostas avancem na Câmara.
Após a aprovação, os textos precisarão ser analisados por uma comissão específica, que ainda deve ser criada e instalada. Se forem aprovados na Câmara sem mudanças, poderão seguir para promulgação.
