Nesta terça-feira (15), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou a abertura de uma consulta pública para discutir os modelos e termos dos novos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica. A medida visa elaborar uma minuta de termo aditivo que será assinada por cada distribuidora que tiver a concessão renovada conforme o decreto 12.068 de 2024.
Os interessados poderão enviar suas contribuições no sistema da Aneel entre 16 de outubro e 2 de dezembro. Após esse período, a equipe técnica da agência avaliará as sugestões. A expectativa é que o modelo final dos contratos seja aprovado até fevereiro de 2025.
Os novos contratos serão firmados a partir de 2025 com 20 distribuidoras cujas concessões expiram até 2031. A EDP Espírito Santo é a primeira da lista, com o contrato terminando em 17 de julho de 2025. Também em 2026, as concessões da Light e da Enel Rio chegarão ao fim. O objetivo é endurecer os contratos, garantindo um serviço mais confiável para os consumidores e penalizando as distribuidoras que não cumprirem os índices de satisfação exigidos.
A necessidade de mudanças se tornou evidente após uma série de apagões em São Paulo no final de 2023, que geraram descontentamento público em relação à concessionária Enel. O descontentamento foi reacendido após o apagão resultante de um forte temporal na última sexta-feira (11), que deixou mais de 220 mil endereços sem energia até a terça-feira.
A relatora do tema, diretora Agnes Costa, apresentou uma proposta de aditivo contratual que aborda os padrões de avaliação da prestação do serviço e melhorias nas condições econômicas, como a modicidade tarifária e a sustentabilidade econômico-financeira das empresas.
A proposta em consulta pública inclui diretrizes do Decreto nº 12.068, abordando questões como a sustentabilidade das concessionárias, programas de universalização, indicadores de qualidade, investimentos prudentes e a qualidade na prestação do serviço de distribuição.
“Buscamos um equilíbrio entre cláusulas detalhadas e a flexibilidade necessária para um setor em constante transformação”, afirmou Costa.
A proposta também sugere a aplicação de incentivos para gestão eficiente de custos e a adoção do IPCA como indexador para reajustes tarifários anuais. Além disso, a minuta prevê a avaliação da qualidade da governança e ajustes normativos para adaptar a regulação às novas demandas do mercado.
A Nota Técnica que fundamenta a proposta foi elaborada com a colaboração de diversas superintendências da Aneel, além de reuniões com agentes do setor de distribuição e consumo, com o intuito de promover um amplo debate sobre o processo.
Ação Judicial da Prefeitura de São Paulo
Em resposta aos recentes problemas de fornecimento de energia, a Prefeitura de São Paulo entrou com uma ação na Justiça na noite de segunda-feira (14) para obrigar a Enel a restabelecer a energia nos locais afetados pelas chuvas. A ação foi motivada pela constatação de que a empresa não tomou medidas efetivas para resolver os problemas.
A prefeitura solicita que a concessionária seja multada em R$ 200 mil por dia de atraso na restauração da energia e exige informações sobre o tempo necessário para restaurar a energia em cada unidade afetada, o número de equipes alocadas e a composição delas. Segundo a Enel, até as 10h da terça-feira (15), aproximadamente 250 mil imóveis permaneciam sem luz na cidade e na região metropolitana.
Relação das Concessionárias com Contratos a Vencer
Abaixo, segue a lista das 20 concessionárias de distribuição com contratos a vencer entre 2025 e 2031:
