A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (23), o plano de trabalho para o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária, apresentado pelo relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Os debates estão previstos para começar na próxima semana.
O Projeto de Lei Complementar 68/2024 foi enviado ao Senado em agosto, mas, por um acordo entre os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), a tramitação foi adiada para após o calendário das eleições municipais.
Esse projeto regulamenta a Proposta de Emenda à Constituição 45/2019, que deu origem à reforma tributária, promulgada pelo Congresso Nacional como Emenda Constitucional 132/2023. Eduardo Braga destacou que, enquanto aguardava o início da tramitação, recebeu cerca de 550 representantes de diferentes setores da sociedade civil, que apresentaram demandas técnicas. Ele ressaltou que a expectativa é viabilizar a votação da matéria de forma rápida, sem pressa ou atropelos, e com ampla participação de todos interessados em construir um consenso em torno do projeto.
O plano de trabalho prevê a realização de 11 audiências públicas, iniciando na próxima semana, para discutir os novos tributos sobre o consumo, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Também serão abordados os interesses dos setores produtivos e o impacto da reforma tributária no Produto Interno Bruto (PIB), além dos regimes diferenciados com impacto social, como cesta básica nacional, educação, saúde e o sistema de cashback. O setor de saúde e os serviços financeiros também estarão em pauta.
Os debates incluirão ainda os impactos do IBS e da CBS sobre setores relacionados à infraestrutura, como energia, saneamento e telecomunicações, além do setor imobiliário. Outros temas discutidos serão o imposto seletivo, o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus. Braga afirmou que não haverá retrocessos nas políticas de desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste, nem na proteção ao Simples Nacional e à Zona Franca de Manaus. Ele também destacou a importância de manter a trava para a carga tributária, incluída pelo Senado no texto constitucional, para evitar aumentos futuros de impostos e garantir a neutralidade da carga tributária sobre o consumo.
A previsão é que os debates sejam concluídos até o dia 14 de novembro. O plano de trabalho também inclui a realização de duas sessões temáticas no plenário do Senado, onde governadores e prefeitos serão ouvidos.
Durante a reunião da CCJ, o senador Izalci Lucas (PL-DF) pediu que o presidente do colegiado solicitasse ao senador Rodrigo Pacheco que o texto também fosse analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), alegando que a matéria tem um caráter nitidamente econômico. Eduardo Braga discordou, afirmando que, durante a tramitação da PEC da Reforma Tributária, a CAE foi ouvida e parte de suas contribuições foram incluídas no relatório. Ele destacou que a competência para tramitar a matéria é exclusiva da CCJ, mas que isso não excluiu a participação da CAE e outras comissões temáticas do Senado.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) apoiou a tramitação exclusiva na CCJ, argumentando que isso daria mais celeridade ao processo. Ele enfatizou que a reforma tributária já foi amplamente debatida e que é necessário dar uma resposta à população e à economia brasileira.
Mais de 1.400 emendas ao texto foram apresentadas pelos senadores. Parte delas deve ser incorporada ao texto, o que exigirá o retorno da proposta à Câmara dos Deputados. A expectativa é que o projeto seja votado nas duas casas até o final do ano. Eduardo Braga frisou a importância de buscar consenso entre o Senado e a Câmara antes da votação, para garantir que as contribuições do Senado sejam acolhidas e cheguem ao Executivo.
