Em um clima de tensão durante a reunião realizada nesta quinta-feira (31) no Palácio do Planalto, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, destacou a morosidade da polícia do Rio de Janeiro na elucidação do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes. Lewandowski lembrou ao governador Cláudio Castro (PL-RJ) que o caso, que permanece sem solução por cinco anos, foi resolvido rapidamente pela Polícia Federal após sua intervenção.
“É necessário ressaltar que a Polícia Federal, dentro de suas atribuições legais, pode e deve enfrentar as milícias. No caso Marielle, a polícia fluminense levou cinco anos e não chegou a conclusões, enquanto a Polícia Federal, com uma equipe de apenas sete homens, desvendou esse triste crime”, afirmou Lewandowski. O ministro enfatizou que sua fala não tinha o intuito de criticar a polícia carioca, mas sim de fortalecer a colaboração entre as instituições.
A vereadora Marielle Franco foi assassinada em 14 de março de 2018, e a prisão dos mandantes só ocorreu após a entrada da Polícia Federal na investigação. Os executores confessos, ex-policiais militares Ronnie Lessa e Élcio Queiroz, começaram a ser julgados nesta quarta-feira (30) no 4º Tribunal do Júri do Rio. Os mandantes, incluindo o deputado Chiquinho Brazão (RJ), encontram-se detidos e aguardam julgamento.
Discussão sobre Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
A reunião também foi marcada por debates em torno de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa reformar a segurança pública no Brasil. Governadores de oposição, como Cláudio Castro, expressaram objeções à PEC. Durante o encontro, Lula propôs um “pacto” entre os níveis federal, estadual e municipal para enfrentar o crime organizado, alertando que a situação poderia se agravar se não houver uma cooperação efetiva entre os poderes.
“Se não montarmos um pacto federativo que envolva todos os poderes, o crime organizado poderá se infiltrar ainda mais em diversas esferas, tornando-se incontrolável”, destacou o presidente.
Principais Medidas da PEC da Segurança Pública
A proposta inclui uma série de mudanças significativas, entre as quais:
- Reconhecimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP): A PEC busca incluir o SUSP na Constituição, conferindo-lhe um status reforçado.
- Definição de Competências para a União: A União teria a responsabilidade de estabelecer diretrizes gerais para a política de segurança pública e defesa social, incluindo o sistema penitenciário, sempre em consulta aos entes federados.
- Atualização das Atividades da Polícia Federal (PF): A PF ampliaria suas competências para incluir o combate a crimes ambientais e organizações criminosas com repercussão interestadual ou internacional.
- Padronização de Protocolos: A proposta visa uniformizar boletins de ocorrência, mandados de prisão e certidões de antecedentes, facilitando a comunicação entre as forças policiais.
- Criação de um Fundo Nacional de Segurança Pública: O fundo será garantido por recursos não contingenciáveis, destinados a apoiar projetos alinhados à política nacional de segurança.
Reações e Críticas
Governadores de oposição, como Ronaldo Caiado (União Brasil), criticaram a proposta, afirmando que qualquer tentativa de limitar o poder dos estados sobre suas polícias é “inadmissível”. Caiado enfatizou a importância das polícias civil, militar e penal na segurança do país, defendendo que essas estruturas precisam operar em parceria com a PF e a Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Cláudio Castro também manifestou descontentamento com a falta de informações prévias sobre a proposta. “Entramos na reunião sem saber o que nos aguardava. É fundamental entender na prática como essas mudanças afetarão nossa administração”, afirmou.
Antes do encontro, Castro defendeu a exclusão dos gastos com segurança pública das regras fiscais, argumentando que é necessário flexibilizar as despesas nessa área, considerando a gravidade da situação no país.
