O Senado Federal deve votar, nesta terça-feira, 10, o requerimento de urgência e o Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, que regulamenta a inteligência artificial no país. O texto é de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e relatoria de Eduardo Gomes (PL-TO).
A proposta de regulamentação da inteligência artificial foi aprovada pela comissão temporária criada para análise do tema na Casa, durante sessão na quinta-feira passada, 5. A análise do relatório final ocorreu em votação simbólica.
Caso o requerimento seja aprovado pelos senadores, o projeto de lei pode ser votado logo na sequência, sem o cumprimento de exigências, prazos ou formalidades regimentais. A partir da aprovação, o texto segue para a Câmara dos Deputados — que pode realizar novas alterações.
Regulamentação da inteligência artificial
O projeto, que cria o marco regulatório da IA no país, ficou parado no Senado por um ano e meio, sem consenso entre os parlamentares da comissão temporária. O relator, Eduardo Gomes, chegou a elaborar sete versões até chegar ao texto final aprovado na quinta-feira 5.
“Este é só o início de uma longa jornada para regular um campo em rápida evolução, equilibrando inovação com a proteção de direitos fundamentais”, afirmou o senador, na comissão temporária da semana passada.
A proposta estabelece diretrizes para o uso e o desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial. No relatório final de Eduardo Gomes, foi excluído do trecho sobre os sistemas considerados de “alto risco” os algoritmos das redes sociais.
Leia algumas diretrizes estabelecidas no projeto:
- Classifica os sistemas de IA em níveis de risco, com regulação mais rígida aos de alto impacto;
- Proíbe desenvolvimentos de aplicações que sejam de “risco excessivo”, como sistemas que exploram vulnerabilidades humanas;
- Determina a avaliação preliminar dos sistemas de IA que são generativos (capazes desenvolver ou alterar texto, áudio, vídeo ou código de programação) e de propósito geral (treinados com grande volume de dados e adaptáveis a diversas tarefas);
- A análise deve ser feita pelos desenvolvedores, fornecedores ou aplicadores da tecnologia antes de ela ser disponibilizada no mercado;
- O descumprimento das normas pode acarretar a aplicação de multas aos desenvolvedores, fornecedores e operadores de sistemas de IA. Os valores podem chegar a R$ 50 milhões ou 2% do faturamento bruto do grupo ou conglomerado responsável por cada infração;
- Os sistemas utilizados pelo governo devem garantir transparência e evitar discriminação. As tecnologias precisam ser adaptadas e requalificadas para promover o letramento digital dos cidadãos para melhor uso da IA.
