O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, negou integralmente, nesta segunda-feira (09), o pedido de reconsideração apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) sobre trechos de sua decisão que permitiu a retomada do pagamento das emendas parlamentares, mas com condições e restrições.
A decisão inicial de Dino, tomada em 2 de dezembro, foi referendada por unanimidade no plenário do STF e gerou descontentamento entre deputados e senadores. As novas regras impõem maior controle sobre a aplicação dos recursos, situação que tem dificultado a articulação política do governo Lula e pode impactar votações estratégicas, como a do pacote fiscal.
Na resposta ao pedido da AGU, Dino afirmou que “não há o que reconsiderar”, destacando que suas determinações derivam diretamente da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação que regula as emendas parlamentares. “Rejeito integralmente o pedido formulado, mantendo as determinações constantes na decisão proferida em 02/12/2024 e referendada, à unanimidade, por esta Corte”, escreveu.
As emendas parlamentares, recursos destinados pelos congressistas às suas bases eleitorais, ficaram suspensas entre agosto e dezembro, também por decisão de Dino. Durante esse período, Executivo e Legislativo buscaram regulamentar os repasses de forma a aumentar a transparência e rastreabilidade, o que culminou em uma nova legislação sancionada em novembro.
Apesar disso, parlamentares e a AGU alegam que Dino foi além do previsto pela nova lei, impondo exigências mais rígidas, como a necessidade de aprovação prévia de cada ministério para emendas na modalidade de “transferência especial” e o registro detalhado de autores e destinos das emendas, incluindo as de bancada e de comissão.
A decisão do ministro também limita o crescimento anual do montante total de emendas, vinculado a critérios como o aumento da despesa discricionária ou a variação da receita corrente líquida, o que tem gerado críticas.
Líderes partidários já indicaram que a resolução do tema das emendas é essencial para destravar pautas como o Orçamento de 2025 e o pacote fiscal. Nas últimas semanas, o governo conseguiu aprovar pedidos de urgência para textos do pacote, mas com placar apertado, evidenciando a insatisfação da base aliada.
A crise reacendeu discussões sobre uma possível reforma ministerial, cogitada para o início de 2025, como forma de recompor apoios no Congresso.
Dino argumentou que as novas regras apenas seguem preceitos constitucionais e legais, como a publicidade e eficiência na administração pública. Ele também refutou a tese da AGU de que o STF teria inovado na interpretação da lei, afirmando que as determinações apenas detalham requisitos já previstos.
“Não podem existir deputados ou senadores com mais prerrogativas, ‘parlamentares de 1ª classe’, e outros com menos, ‘parlamentares de 2ª classe’”, declarou, em referência à possibilidade de todos os congressistas solicitarem o pagamento de emendas de comissão, e não apenas os líderes partidários.
A decisão de Dino, que reafirma o compromisso com maior controle e transparência nos gastos públicos, aprofunda a tensão entre o governo e o Congresso em um momento crucial para as negociações políticas.
