Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira (17) um projeto de lei que estabelece uma taxação mínima de 15% sobre os lucros de multinacionais, enquanto concede benefícios tributários para essas empresas até 2029. O texto segue agora para análise no Senado Federal.
A proposta, apresentada pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), cria um adicional à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para multinacionais que apresentem lucro anual de 750 milhões de euros, o equivalente a R$ 4,8 bilhões. O objetivo é alinhar a legislação tributária brasileira com as normas internacionais das Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE), uma iniciativa da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do G20 para combater práticas que prejudicam a arrecadação tributária nacional.
O tema já havia sido abordado no Congresso na forma de uma medida provisória, que não foi votada. Diante disso, o conteúdo foi encaminhado à Câmara na forma de um projeto de lei com o intuito de “prestigiar a iniciativa parlamentar”. O debate, no entanto, está inserido em um contexto de disputa entre a Câmara e o Senado sobre as comissões mistas responsáveis pela análise das medidas provisórias, o que paralisou diversas matérias enviadas pelo governo.
Embora preveja a taxação, o texto também prorroga até 2029 dois benefícios tributários concedidos às multinacionais brasileiras, com o propósito de promover a competitividade em relação às empresas estrangeiras. Esses benefícios, conforme explicou o relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM), incluem o crédito presumido de 9% sobre o lucro obtido no exterior e a possibilidade de consolidar os resultados de controladas situadas no exterior.
Esses mecanismos tributários não afetarão o orçamento de 2025, mas em 2026 deverão representar uma renúncia de receitas de R$ 4,05 bilhões e, em 2027, R$ 4,28 bilhões. O relator justificou que a não renovação desses mecanismos, após uma década de vigência, causaria impactos negativos profundos, colocando as multinacionais brasileiras em uma posição desfavorável e comprometendo os esforços de retomada econômica, geração de empregos e crescimento sustentável.
O projeto também determina que qualquer alteração na tributação estabelecida na lei só será válida no ano seguinte à sua aprovação e 90 dias após a publicação da atualização.
