Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta terça-feira (13) a condenação do deputado cassado Chiquinho Brazão, do irmão dele, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, além do ex-chefe da Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa, pelo assassinato da vereadora Marielle Franco.
Em alegações finais ao Supremo Tribunal Federal (STF), o órgão reafirma que Chiquinho e Domingos Brazão foram os mandantes do crime e defende que eles sejam “integralmente responsabilizados”. Já Rivaldo é acusado de dar as “diretrizes de execução” e de usar o cargo para “assegurar a impunidade dos autores materiais”.
A execução da vereadora teria sido motivada pela exploração imobiliária em áreas dominadas pela milícia, especialmente em comunidades em Jacarepaguá, na Zona Oeste do Rio, segundo a denúncia.
A PGR pede a condenação em regime fechado e aponta três qualificadoras – motivo fútil, sem chance de defesa das vítimas e perigo comum (quando um número indeterminado de pessoas é colocado em risco). As qualificadoras são circunstâncias previstas em lei que aumentam a pena dos réus em caso de condenação.
– O crime foi praticado mediante promessa de recompensa e por motivo torpe, pois os agentes visavam manter a lucratividade de seus negócios ilícitos. Da execução, resultou perigo comum, caracterizado pelos múltiplos disparos efetuados em via pública, a partir do interior de um veículo, em direção a espaço aberto – afirma o vice-procurador-geral da República Hindemburgo Chateaubriand.
A Procuradoria-Geral da República pediu ainda as condenações do policial militar Ronald Alves Pereira e de Robson Calixto da Fonseca, ex-assessor do Tribunal de Contas do Rio. Outro pleito da PGR é a perda dos cargos públicos e o pagamento indenização aos familiares da vereadora e do motorista Anderson Gomes.
