O advogado-geral da União, Jorge Messias, anunciou nesta terça-feira (1º) que o governo federal ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão do Congresso Nacional que anulou os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
Segundo Messias, a medida adotada pelo Congresso representa uma “violação ao princípio da separação de Poderes”. “Qual a providência adotada? A AGU apresentou uma ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) para que o STF possa avaliar a correção do ato do chefe do Executivo”, afirmou o ministro.
A Advocacia-Geral da União argumenta que o aumento das alíquotas do IOF foi respaldado por “um amplo estudo técnico e jurídico”, com participação do Ministério da Fazenda, e respeitou os limites constitucionais e legais. “A avaliação técnica dos nossos advogados, submetida ao presidente, é que a medida adotada pelo Congresso acabou por violar o princípio da separação de Poderes”, disse Messias.
Na ação, o governo sustenta que o artigo 153 da Constituição garante à União a competência para instituir impostos sobre “operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários”, sendo facultado ao Executivo modificar as alíquotas desses tributos. Com isso, a aprovação do decreto legislativo pelo Congresso teria extrapolado suas funções.
“A ação declaratória de constitucionalidade é uma medida necessária para que o Supremo Tribunal Federal possa apreciar a correção, a adequação do ato do chefe do Poder Executivo à luz dos artigos 84, artigo 153, artigo 151 da Constituição Federal. Alterou (as alíquotas) dentro dos limites e condições estabelecidos pela própria Constituição”, completou Messias.
Além da questão institucional, a AGU também alertou para os impactos fiscais da medida do Congresso. “A reversão das medidas provocará riscos fiscais graves ao Estado brasileiro”, apontou a petição encaminhada ao STF, que ressalta a ameaça ao equilíbrio das contas públicas e às projeções de arrecadação para 2025 e os anos seguintes.
Os decretos presidenciais que aumentavam o IOF foram derrubados na semana passada por meio de um decreto legislativo aprovado por ampla maioria no Congresso. Na Câmara, a revogação teve 383 votos favoráveis e 98 contrários, marcando a maior derrota de Lula na Casa em seu terceiro mandato. Partidos da base aliada, incluindo legendas com ministérios no governo, votaram majoritariamente a favor da revogação.
No Senado, a votação foi simbólica, sem contagem nominal. Após a sessão, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), classificou o resultado como “uma derrota para o governo construída a várias mãos”.
Messias disse ainda que a decisão de acionar o STF foi previamente comunicada aos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado. Ele destacou que o presidente Lula mantém “relação profícua” com ambos e defende uma convivência “respeitosa e harmônica entre os poderes”.
De acordo com o advogado-geral da União, Lula atua em defesa do presidencialismo e não pretende recuar: “Há espaço da política e há espaço do direito. Nesse momento, falará o direito. A política poderá chegar a arranjos próprios.”
