O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira manter a maior parte do decreto governamental que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A única exceção foi a revogação da cobrança sobre as operações de risco sacado. Moraes é o relator de quatro ações que tramitam no STF sobre o decreto, que gerou um impasse entre o Executivo e o Congresso Nacional.
O risco sacado é uma prática comum entre varejistas, consistindo na antecipação de pagamentos de empresas a fornecedores, com intermediação bancária e cobrança de taxas. Antes do decreto do governo, essa transação não era considerada uma operação de crédito para fins de IOF. Contudo, o ato do governo federal redefiniu-a como operação de crédito, tornando-a passível de taxação.
Na última terça-feira, o ministro do STF conduziu uma audiência de conciliação entre o governo federal e membros do Legislativo para buscar um consenso. Apesar da tentativa, as partes optaram por uma decisão do próprio magistrado. Há duas semanas, Moraes já havia suspendido tanto o decreto do governo quanto a revogação decidida pelo Congresso, fazendo com que as regras anteriores do IOF voltassem a valer temporariamente.
Quatro ações sobre o tema estão sob a responsabilidade de Moraes no STF. Duas delas abordam diretamente o decreto do IOF: o governo federal solicitou o reconhecimento de sua constitucionalidade, enquanto o Partido Liberal (PL) pediu sua derrubada. As outras duas ações referem-se à decisão do Congresso de reverter a medida: o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) argumenta que o ato foi irregular, e outros oito partidos defendem a manutenção da votação.
A crise entre os Poderes teve início em maio, quando o governo editou um decreto que elevava o IOF sobre diversas operações financeiras, com previsão de gerar cerca de R$ 20 bilhões em receitas este ano e R$ 40 bilhões no próximo. A medida provocou forte reação nos mercados e no Congresso, que, mesmo após negociações com o Executivo, decidiu sustar os efeitos da medida por meio da aprovação de um decreto legislativo.
Na sua versão mais recente, o decreto previa uma arrecadação de R$ 12 bilhões para este ano e R$ 31,3 bilhões para 2026. Essa receita é considerada crucial para o cumprimento das metas fiscais, especialmente no próximo ano, quando o governo precisa alcançar um resultado superavitário.
Atualmente, R$ 31,3 bilhões do Orçamento deste ano já estão congelados. Caso não haja uma solução favorável ao governo no STF sobre o IOF, é provável que essa contenção aumente no relatório de atualização do Orçamento, que será divulgado na próxima semana.
