O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, o projeto de lei que altera as regras de licenciamento ambiental no país. Dos quase 400 dispositivos do texto, 63 foram barrados pelo governo.
De acordo com a secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, o objetivo das mudanças é garantir segurança jurídica para empreendimentos licenciados, preservar a integridade do processo, proteger os direitos dos povos indígenas e agilizar procedimentos sem comprometer a qualidade das análises ambientais.
Os vetos foram anunciados nesta quinta-feira (8) em coletiva no Palácio do Planalto. No mesmo evento, Lula assinou uma medida provisória que antecipa a entrada em vigor da Licença Ambiental Especial (LAE), antes prevista para começar a valer 180 dias após a sanção. Com a MP, a medida passa a ter efeito imediato.
Belchior também informou que o governo enviará ao Congresso Nacional, em regime de urgência constitucional, um novo projeto de lei para preencher lacunas deixadas pelos vetos e evitar insegurança jurídica no setor.
Um dos pontos mais polêmicos do texto original, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que previa validade de cinco a dez anos para empreendimentos de pequeno e médio potencial poluidor, foi restringida. A licença passará a ser concedida apenas para atividades de baixo impacto ambiental.
“A LAC para empreendimentos de médio impacto poluidor não é aceitável. Não haverá licenciamento monofásico. O trabalho foi minucioso e mais de 70% da população demonstrou preocupação. Queremos agilizar obras, mas sem perder qualidade na proteção ambiental”, afirmou a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.
O governo também manteve a proteção especial da Lei da Mata Atlântica, vetando dispositivos que retiravam a necessidade de análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e que enfraqueciam a atuação de órgãos gestores de Unidades de Conservação. Também foram barradas propostas que contrariavam direitos dos povos indígenas.
Entre os trechos criticados está a emenda do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que cria a LAE com aprovação obrigatória em até 12 meses, mesmo que haja risco ambiental. Ambientalistas apontam risco de flexibilização excessiva, enquanto setores do agronegócio e da indústria defendem maior agilidade nas liberações.
Com a sanção, o texto retorna ao Congresso, que poderá manter ou derrubar os vetos presidenciais. A publicação no Diário Oficial da União está prevista para ainda hoje, em edição extra.
