Um documento apresentado à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS mostra que Enrique Lewandowski, filho do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e outros dois advogados se reuniram, em dezembro do ano passado, com o então presidente do órgão, Alessandro Stefanutto, na condição de procuradores de uma entidade investigada por fraudes em descontos em benefícios de aposentados.
A ata da reunião mostra que os advogados manifestaram a dirigentes do INSS que o Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (Cebap) “gostaria de se aproximar” para estabelecer “colaboração mútua entre as partes”. A reunião ocorreu em 20 de dezembro de 2024, na sede da superintendência do INSS em São Paulo.
Na época do encontro, o Tribunal de Contas da União (TCU) cobrava o órgão para coibir desvios detectados em auditorias. O objetivo da aproximação era “aprimorar não apenas os procedimentos relacionados aos acordos de cooperação técnica como as formas de controle de legalidade e regularidade do órgão”.
Enrique fazia parte de equipe composta por Igor Tamasauskas e Marcello de Camargo Teixeira Panella. Tamasauskas disse ao jornal O Estado de São Paulo que, no período em que foi procurador do Cebap, houve “muito trabalho”, principalmente com elaboração de ofícios para respostas a pedidos de esclarecimentos. Panella não quis comentar.
Segundo o inquérito da Operação Sem Desconto, o Cebap integra um grupo, com outras duas entidades, que tinha como modelo de negócios o desconto de pagamentos a aposentados. Juntas, as três teriam arrecadado R$ 456 milhões com esses débitos em 2024. De maio de 2023 a janeiro de 2025, o Cebap arrecadou, sozinho, R$ 148,6 milhões.
O portal Metrópoles já havia noticiado a existência de um contrato de Enrique com o Cebap. Agora, a ata de uma reunião, assinada pelos advogados, traz informações sobre as tratativas feitas em nome da entidade com o INSS. Relator da CPI, o deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL) afirmou ao Estadão que a relação de associações, via escritórios de advocacia, com o INSS é um dos focos da comissão.
Os três advogados, desacompanhados de representantes do Cebap, foram recebidos por Stefanutto e Virgílio de Oliveira Filho, então procurador-geral do INSS. O encontro não aparece nas agendas públicas dos servidores. Ambos foram demitidos após a operação da PF.
À época, o Cebap já era alvo da CGU e do TCU. O INSS estava sob pressão do tribunal, que havia determinado medidas para conter os descontos após auditoria apontar que parte deles não era autorizada. O processo no TCU foi pauta da reunião.
A ata registrou que, “na percepção dos advogados”, os dirigentes do INSS não estavam “confortáveis com algumas das recomendações do TCU” porque acreditavam que eram de difícil implementação e poderiam “representar dificuldades tanto às entidades privadas quanto aos aposentados”.
Os advogados disseram a Stefanutto, segundo a ata, que o Cebap estava adotando diretrizes passadas pelo órgão, mas considerava que alguns pontos não eram “exequíveis”, como a obrigação de recadastrar todos os aposentados associados.
Procurado, Enrique disse que se tratou de uma reunião de trabalho e que se desvinculou da entidade após a Polícia Federal (PF) deflagrar a Operação Sem Desconto, em abril deste ano. A PF é subordinada à pasta comandada pelo pai do advogado. Ele disse que o encontro foi uma reunião de trabalho, marcada por vias oficiais, e que ele e os outros advogados foram contratados para atuar dentro de suas competências.
– O INSS identificou um problema e nosso cliente tinha problemas. Fomos conversar para achar soluções, sobre como uma empresa poderia se adequar a uma nova normativa – declarou.
O Ministério da Justiça negou qualquer atuação de Enrique na pasta e afirmou que não há que se falar em conflito de interesses porque PF e Controladoria-Geral da União (CGU) apuraram as suspeitas “com o mais absoluto rigor, sem poupar qualquer instituição envolvida”.
– Não houve nenhuma atuação do referido escritório (na pasta). Não houve nada que pudesse comprometer a autonomia do ministério. Por se tratar de contrato estritamente particular, não há como falar em conflito de interesse – afirmou o ministério.
