A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou nesta quarta-feira (24) a proposta de emenda à Constituição (PEC) conhecida como “PEC da Blindagem”, que buscava proteger parlamentares da abertura de processos criminais. A votação foi unânime: 27 votos a favor da rejeição e nenhum contra.
O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), e o relator da PEC, Alessandro Vieira (MDB-SE), atuaram de forma decisiva para que a proposta fosse rejeitada. Em seu voto, Vieira classificou o texto como inconstitucional e afirmou que a PEC representaria um desvio de finalidade, criando um mecanismo de impunidade para políticos eleitos que cometessem crimes.
“A PEC que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento é, na verdade, um golpe fatal à sua legitimidade, pois configura portas abertas para transformar o Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”, afirmou Vieira.
A proposta pretendia resgatar o recurso da licença prévia, mecanismo presente na Constituição de 1988 e posteriormente retirado em 2001 após pressão popular. Caso aprovada, a PEC teria permitido que parlamentares pudessem evitar abertura de processos criminais e até prisões, inclusive por meio de voto secreto no Congresso.
Na semana passada, em 16 de setembro, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC em dois turnos, com mais de 300 votos favoráveis. Apesar da rejeição no Senado, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), havia trabalhado para garantir que a medida pudesse ser aprovada em ambas as Casas, garantindo imunidade ampla a parlamentares.
