O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, o projeto que altera a Lei da Ficha Limpa. A decisão será publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (30).
A proposta, aprovada pelo Congresso no início de setembro, reduzia o prazo de inelegibilidade de políticos condenados — atualmente fixado em oito anos. O texto previa que esse período passaria a ser contado a partir da decisão que decretar a perda do mandato, da eleição na qual ocorreu a prática abusiva, da condenação por órgão colegiado ou da renúncia ao cargo eletivo.
No entanto, Lula vetou dois trechos centrais do projeto. O primeiro anula a antecipação do início da contagem da inelegibilidade em casos de abuso de poder político ou econômico, mantendo a regra atual de que o prazo só começa a correr após o cumprimento da pena. Isso vale também para condenações por crimes graves, como lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo e crimes contra a vida ou contra a dignidade sexual.
O segundo veto atinge o dispositivo que previa efeitos retroativos da nova lei, o que poderia beneficiar políticos já condenados em processos com trânsito em julgado.
Segundo o Planalto, a decisão seguiu recomendações da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Justiça e Segurança Pública. De acordo com a Presidência, os vetos têm como objetivo “garantir o respeito à isonomia, à segurança jurídica e à coisa julgada, assim como se baseiam em julgados consolidados do Supremo Tribunal Federal”.
Agora, os vetos seguem para análise do Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los. Para isso, será necessário o apoio da maioria absoluta dos parlamentares — pelo menos 257 deputados e 41 senadores. Caso não alcancem esse número, os vetos presidenciais permanecem em vigor.
