O relator da ação contra Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, Marcelo Freitas (União Brasil-MG), decidiu, nesta quarta-feira (8/10), pela inadmissibilidade do pedido do PT para cassar o mandato de Eduardo Bolsonaro e pediu arquivamento da ação. Foi concedida a vista coletiva para e colegiado ainda precisa votar parecer.
O PT acusa Eduardo de quebra de decoro parlamentar por agir contra o Brasil nos Estados Unidos, onde mora desde março deste ano. Eduardo é defensor das sanções impostas pelo governo Donald Trump, incluindo o tarifaço, a cassação de vistos contra autoridades e a inclusão do ministro Alexandre de Moraes e da sua esposa na Lei Magnitsky.
Freitas alegou que as ações parlamentares são invioláveis e protegidos pela Constituição e que não se pode relativizar esse direito apesar da “contundência das críticas”. Também negou que Eduardo possa ser responsabilizado pelas decisões dos Estados Unidos.
“[As manifestações configuram] exercício do direito de crítica politica plenamente protegido pela imunidade material e qualquer tentativa de imputar quebra de decoro por atentado contra a democracia constitui extrapolação interpretativa”, disse o relator.
