A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que impeça o prosseguimento em território brasileiro da ação judicial movida pelas plataformas Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido foi apresentado sob sigilo ao presidente do STJ, Herman Benjamin, na quinta-feira (10), conforme noticiado pelo jornal O Estado de S. Paulo.
O subprocurador-geral da República Artur Gueiros, responsável por processos envolvendo Estados estrangeiros no STJ, argumentou que as decisões de Moraes que motivaram a ação são atos jurisdicionais, e não atos privados ou de gestão.
A PGR defende que a jurisdição internacional não permite o andamento de ações de países estrangeiros com o objetivo de punir magistrados por sua atividade, pois isso configuraria uma violação da independência do Judiciário brasileiro. A Procuradoria, inclusive, recomendou expressamente que o STJ não encaminhe a notificação dos Estados Unidos ao ministro.
A manifestação da Procuradoria ocorreu após o STJ receber, em agosto, uma notificação da Justiça Federal da Flórida, solicitando que o ministro Alexandre de Moraes fosse intimado a responder à ação. O processo nos Estados Unidos foi protocolado em fevereiro de 2025.
No processo, o Rumble e a Trump Media alegam que Moraes praticou censura ao determinar a remoção de conteúdos publicados na plataforma. Os autores pedem que as decisões do magistrado brasileiro sejam consideradas ilegais em território norte-americano.
O ministro Alexandre de Moraes tem sido alvo de diversas medidas por parte dos Estados Unidos. Tais punições incluem o cancelamento de seu visto e a aplicação de sanções com base na Lei Magnitsky — legislação tipicamente utilizada para punir terroristas e ditadores. As sanções impostas limitam o acesso de Moraes ao sistema financeiro norte-americano, proibindo o uso de cartões de crédito, bancos e corretoras sediadas naquele país.
O caso tramita no STJ, e o presidente Herman Benjamin solicitou o posicionamento da PGR sobre o assunto após receber a notificação da Justiça da Flórida.
