O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (11) o envio à Polícia Federal (PF) de um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) que aponta uso irregular de emendas parlamentares por organizações não governamentais (ONGs). O prejuízo estimado aos cofres públicos é de R$ 15,18 milhões.
Segundo o despacho de Dino, a PF deverá adotar as providências necessárias, podendo anexar o material a inquéritos já existentes ou instaurar novas investigações sobre o caso.
Relatório aponta falhas graves na execução de recursos
O documento da CGU revela fragilidades críticas na aplicação dos recursos, destacando deficiências técnicas das entidades beneficiadas, ausência de mecanismos de governança, planos de trabalho inadequados e irregularidades contratuais que resultaram em prejuízos ao erário.
De acordo com o levantamento, 2.454 organizações receberam recursos federais exclusivamente por meio de emendas parlamentares, totalizando R$ 2,04 bilhões entre 2020 e 2024.
“Os achados evidenciam um cenário crítico de fragilidade na execução de emendas parlamentares por organizações da sociedade civil, marcado por falhas estruturais, ausência de governança, irregularidades contratuais e controle deficiente”, destacou Dino em sua decisão.
STF cobra respostas do Executivo e Legislativo
Além do encaminhamento à PF, o ministro intimou os poderes Executivo e Legislativo para que se manifestem até 30 de novembro sobre indícios de individualização e fragmentação de emendas coletivas — prática que pode dificultar a transparência na destinação dos recursos.
Dino também solicitou à Advocacia-Geral da União (AGU) a criação de um grupo de trabalho para coordenar as ações de responsabilização civil e administrativa relacionadas ao uso indevido de verbas públicas.
O ministro reforçou que os órgãos envolvidos devem atuar de forma integrada “para assegurar a efetividade da fiscalização e o respeito aos princípios constitucionais da moralidade e da eficiência”.
“Diante da recorrência e gravidade das impropriedades, impõe-se a adoção urgente de medidas repressivas que promovam a responsabilização dos agentes envolvidos, bem como a recomposição dos danos causados ao erário”, afirmou Dino.
Medidas determinadas pelo ministro
Entre as providências listadas no despacho estão:
- Envio do 4º Relatório Técnico da CGU à Diretoria-Geral da Polícia Federal;
- Devolução dos valores aos cofres públicos, com ações nas esferas civil e administrativa;
- Criação de grupo de trabalho na AGU para coordenar as medidas cabíveis;
- Solicitação à CGU de informações sobre a instauração de Processos Administrativos de Responsabilização (PAR), conforme a Lei Anticorrupção;
- Ofício ao ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, para revisar portarias setoriais relacionadas ao tema.
