O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) enviou, nesta quinta-feira (13), um ofício ao ministro Alexandre de Moraes, no Supremo Tribunal Federal (STF), para pedir a suspensão imediata de um procedimento aberto pelo subprocurador-geral da República Nicolao Dino sobre ações policiais no estado.
O MPRJ afirma que o ato do Ministério Público Federal (MPF) busca investigar supostas violações de direitos humanos na chamada ADPF das Favelas. Para o órgão, essa iniciativa fere decisão já tomada pelo próprio STF na ADPF 635, que definiu ser do MPRJ a competência exclusiva para o controle externo das polícias do estado.
No documento, assinado pelo procurador-geral de Justiça Antonio José Campos Moreira, o MPRJ diz que o procedimento cria uma espécie de “atribuição federal universal” na segurança pública do Rio. O texto aponta “usurpação” de função que seria privativa do Ministério Público estadual.
O procedimento de Nicolao Dino foi formalizado nesta quinta-feira pelo MPF. O subprocurador afirma que as medidas pretendem fortalecer o controle externo da atividade policial, ampliar o diálogo com entidades civis e “assegurar transparência, prevenir a violência e proteger a vida e a integridade das pessoas”.
O ofício enviado ao STF destaca trechos de voto de Alexandre de Moraes na ADPF 635. Na ocasião, o ministro afirmou:
– Quem exerce o controle externo da atividade policial civil e militar das polícias do Rio de Janeiro é o Ministério Público do Rio de Janeiro.
O debate ocorre após a megaoperação policial que deixou 121 mortos, operação essa que o ministro Dino criticou e disse que as autoridades fluminenses não cumpriram pontos do acordo homologado na ADPF das Favelas. Na mesma fala, o ministro defendeu câmeras corporais para proteger policiais que seguem a lei, mas reconheceu problemas como custo alto e falta de estrutura nas delegacias.
