O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (15) proibir que parlamentares destinem emendas orçamentárias a organizações não governamentais (ONGs) que possuam vínculos familiares com deputados ou senadores.
Na decisão, o magistrado apontou um crescimento expressivo no direcionamento de recursos públicos ao terceiro setor nos últimos anos. Segundo o STF, desde 2019, esse tipo de repasse já soma mais de R$ 1,7 bilhão em emendas parlamentares.
Além do volume elevado de recursos, Flávio Dino destacou a existência de dificuldades técnicas na prestação de contas por parte de algumas organizações beneficiadas, o que, segundo ele, compromete a transparência e a fiscalização do uso do dinheiro público.
No despacho, o ministro determinou a proibição da destinação e da execução de emendas para entidades do terceiro setor que tenham, em seus quadros diretivos ou administrativos, cônjuges, companheiros ou parentes de parlamentares responsáveis pela indicação dos recursos, bem como de assessores vinculados a eles. A vedação se aplica a parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
A decisão também restringe o envio de emendas a organizações que mantenham contratos ou prestadores de serviços ligados a parlamentares, como forma de coibir práticas de nepotismo e prevenir casos de improbidade administrativa.
Flávio Dino ainda determinou que as novas regras sejam detalhadas em uma nota técnica, que deverá ser elaborada de forma conjunta pelos ministérios do Desenvolvimento Regional, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e pela Controladoria-Geral da União (CGU). O prazo para a apresentação das diretrizes é de 60 dias.
