O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, deu 15 dias para que a PGR se manifeste sobre pedido de revogação das medidas cautelares e das multas aplicadas ao deputado federal Daniel Silveira, que já somam R$ 645 mil.
Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, para manifestação quanto aos Agravos Regimentais interpostos pelo réu, além das petições correlatas (eDocs. 973, 978, 983, 989 e 999), no prazo de 15 (quinze) dias.
Ministro
Em 18 de maio, a defesa do parlamentar se reuniu com Moraes e pediu a suspensão das medidas impostas, como a proibição de frequentar e participar de eventos públicos, o uso da tornozeleira eletrônica, a proibição de circular em locais que não sejam Brasília e o Rio de Janeiro.
Os pedidos giram em torno do decreto de indulto dado ao deputado pelo presidente da República.
Em 25 de maio, a PGR defendeu que o perdão da pena concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado federal é constitucional, mas só tem efeito sobre as implicações penais da condenação. Ele continuará inelegível.
