A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta quinta-feira (26) que ainda não há decisão sobre uma possível judicialização para manter o decreto do Ministério da Fazenda que previa o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A medida fazia parte de um pacote econômico do governo federal para garantir o cumprimento da meta fiscal de 2025.
Segundo a AGU, qualquer medida judicial só será considerada após uma reunião com a equipe econômica do Ministério da Fazenda. “Todas as questões jurídicas serão abordadas tecnicamente pela AGU, após oitiva da equipe econômica. A comunicação sobre os eventuais desdobramentos jurídicos do caso será feita exclusivamente pelo próprio advogado-geral, no momento apropriado”, afirmou o órgão.
A discussão ocorre após o Congresso Nacional derrubar, na noite de quarta-feira (25), o decreto que previa o aumento do IOF e outras medidas de arrecadação. A rejeição da medida foi rápida e contou com apoio expressivo: 383 votos na Câmara e aprovação simbólica no Senado.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), criticou a votação e afirmou que acordos firmados com o Congresso foram descumpridos. Ele declarou que se reunirá com o presidente Lula nesta quinta para definir os próximos passos e que o chefe do Executivo também deve conversar com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
“Essa Casa é feita de acordos. Foi feito um acordo, mas está sendo descumprido. Não acho isso bom porque o parlamento vive de acordos”, declarou Jaques no plenário.
Pelo acordo, o governo se comprometeria a enviar uma proposta de corte em benefícios fiscais para evitar a derrubada do decreto, o que não aconteceu a tempo. Hugo Motta surpreendeu o Planalto ao anunciar a votação do projeto às 23h35 da terça-feira (24), informando líderes partidários apenas por mensagens. O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), disse ter sido pego de surpresa e que soube da pauta por uma publicação nas redes sociais.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, rebateu as críticas do Planalto. “O que nós não podemos aceitar e não vamos aceitar são ofensas e agressões por uma decisão legítima do parlamento”, afirmou. Para ele, a decisão simboliza a afirmação do papel constitucional do Legislativo e reflete os anseios da população. “Esse decreto começou mal. O governo editou um decreto que foi rapidamente rechaçado pela sociedade brasileira.”
A derrubada do decreto impõe um novo desafio ao governo federal, que agora precisará revisar o orçamento e adotar novas medidas de contingenciamento. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que o congelamento no orçamento pode subir para R$ 41 bilhões. Ela defendeu o caráter regulatório do decreto e disse que a rejeição da norma resultará em aumento da alíquota do IOF para pessoas físicas, além de afetar as emendas parlamentares.
Nos bastidores, parlamentares demonstram crescente insatisfação com a condução da política fiscal do governo, especialmente com a tentativa da equipe econômica de ampliar a arrecadação por meio de aumentos de impostos. Também há críticas ao ritmo de liberação de emendas parlamentares.
