A Associação Brasileira de Juristas Conservadores (Abrajuc) publicou nota de repúdio à decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) de aposentar compulsoriamente a juíza Ludmila Lins Grilo, que criticou o inquérito das fake news, do Supremo Tribunal Federal (STF). Para a associação, houve “perseguição política”.
Os motivos do afastamento ainda não foram divulgados pelo TJ-MG, que, na publicação da aposentadoria, justificou a decisão alegando “interesse público”.
Durante uma entrevista para a revista Oeste, Ludmila disse que a penalidade se deu em razão de tuítes que ela publicou, além de uma palestra que fez no Itamaraty, em 2019.
“Em disposição contrária [ao interesse público], é público e notório o descontentamento com a desarrazoada medida que, em minuciosa análise, fere de morte a Magistratura nacional”, escreveu a Abrajuc. “O Estado de Direito não comporta perseguições políticas, ainda que travestidas de missão institucional ou, até mesmo, apresentando uma roupagem constitucional que, a bem da verdade, acaba por se revelar em pirotecnias jurídicas com a finalidade de promover persecução rasteira contra desafetos ideológicos.”
Para a associação, a decisão afronta “a democracia, a liberdade, as instituições e o Estado de Direito”. “Os princípios republicanos e constitucionais encontram-se sepultados. E o medo é o sentimento comum.” A Abrajuc encerra a nota pedindo o retorno da “normalidade constitucional”. “A Abrajuc concita às Instituições de Estado, mui respeitosamente, que retomem a normalidade constitucional no Brasil, resgatando a segurança jurídica e a crença na Justiça.”
Leia nota, na íntegra:
A Associação Brasileira de Juristas Conservadores – ABRAJUC, entidade que congrega profissionais dos diversos ramos do Direito, unidos em torno dos valores e princípios consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, vem a público, mais uma vez, REPUDIAR, veementemente, a aposentadoria compulsória da Juíza de Direito Ludmila Lins Grilo, tendo sua origem no bojo de um decreto emanado da presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Em primeiro plano, na publicação em Diário do Judiciário Eletrônico, publicado no corrente dia, diz-se que a aposentadoria compulsória da Magistrada abrangeu “interesse público”. Porém, em disposição contrária, é público e notório o descontentamento com a desarrazoada medida que, em minuciosa análise, fere de morte a Magistratura nacional.
O Estado de Direito não comporta perseguições políticas, ainda que travestidas de missão institucional ou, até mesmo, apresentando uma roupagem constitucional que, a bem da verdade, acaba por se revelar em pirotecnias jurídicas com a finalidade de promover persecução rasteira contra desafetos ideológicos.
Há muito que a democracia, a liberdade, as Instituições e o Estado de Direito, no Brasil, são ultrajados. Os princípios republicanos e constitucionais encontram-se sepultados. E o medo é o sentimento comum.
O Direito deve ser, antes de tudo, bom senso. Nunca utilizado como arma de guerra e perseguição.
Portanto, a ABRAJUC concita às Instituições de Estado, mui respeitosamente, que retomem a normalidade constitucional no Brasil, resgatando a segurança jurídica e a crença na Justiça.
República Federativa do Brasil, 25 de maio de 2023
Associação Brasileira de Juristas Conservadores.
