A Câmara Municipal de Belo Horizonte pode votar, nesta segunda-feira, 1º, um projeto de lei que propõe a aplicação de multas a usuários de drogas em locais públicos da cidade. A iniciativa é do vereador Sargento Jalyson (PL), que sugere proibir o porte e o consumo dessas substâncias em espaços como áreas comuns de edifícios, estabelecimentos comerciais, estacionamentos e ginásios esportivos, com penalidade de R$ 1,3 mil para quem descumprir a norma.
O texto em análise define droga ilícita como qualquer substância capaz de gerar dependência, incluindo a maconha, que teve o porte para uso pessoal descriminalizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para ser aprovada, a proposta precisa de maioria simples em dois turnos entre os 41 parlamentares da capital mineira.
Vereadora do Psol de Belo Horizonte argumentou contra a proposta
A Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor recomenda a rejeição do projeto. Em parecer, a vereadora Juhlia Santos (Psol) argumenta que a punição administrativa interfere em competência exclusiva da União, já que o uso de drogas é regulado pela Lei de Drogas, de 2006, que prevê medidas como advertência, prestação de serviços e ações educativas.
No entendimento da comissão, “a abordagem recomendada em nível nacional e já adotada pela rede SUS BH prioriza o cuidado em liberdade, a escuta qualificada e o acolhimento sem julgamento, respeitando os princípios da equidade e da dignidade da pessoa humana”, diz a comissão. “A imposição de multas ou penalidades a indivíduos que utilizam drogas em espaços públicos, especialmente sem considerar sua condição de saúde e contexto social, tende a afastar o usuário do cuidado.”
Sargento Jalyson defende a ideia de que a proposta busca desestimular o uso de entorpecentes e destinar os valores arrecadados ao financiamento de ações de combate e prevenção. Ele argumenta que o aumento no consumo de drogas resulta em desordem social e fortalece o tráfico. O projeto prevê multa em dobro para reincidentes ou para uso das substâncias próximo a presídios, escolas e hospitais.
“Permitir o uso de drogas em locais públicos e normalizar essa conduta equivale a aceitar que os usuários se tornem exemplos, influenciando crianças e jovens de maneira negativa e agravando a insegurança pública em nosso município”, afirma o texto do projeto.
