A deputada Bia Kicis (PL-DF) protocolou, nesta quinta-feira (24), um projeto de lei que, se já estivesse em vigor, teria impedido a intimação de Jair Bolsonaro enquanto estava internado na UTI. Embora a proposta não cite explicitamente a decisão do ministro do STF, Alexandre de Moraes, que determinou a intimação de Bolsonaro, o projeto de Kicis visa proibir qualquer intimação judicial de pacientes em tratamento intensivo, com exceção da autorização do diretor da instituição hospitalar e do médico responsável.
Em sua justificativa, Kicis argumenta que, embora a jurisprudência brasileira já preveja cautela ao realizar atos processuais em ambientes hospitalares, a legislação ainda não proíbe de forma expressa a intimação em casos de saúde crítica. “Tal lacuna pode dar margem a interpretações que violam direitos fundamentais, expondo o paciente a constrangimentos físicos e psicológicos incompatíveis com sua condição”, destacou a deputada.
O projeto ainda estabelece que, caso a proposta seja descumprida, o ato de intimação será considerado nulo, e o servidor ou autoridade responsável pela determinação será responsabilizado funcionalmente. “É inaceitável que um indivíduo, em situação de vulnerabilidade extrema, possa ser submetido a um ato formal como a citação judicial sem a devida avaliação médica e sem a autorização judicial fundamentada”, concluiu Kicis.
*Informação Brado Jornal
