O subprocurador-geral do Ministério Público do TCU (Tribunal de Contas da União) Lucas Furtado enviou representação solicitando apuração sobre o pagamento pelo PL de remuneração mensal ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
No documento, Furtado considera que a “utilização de recursos públicos para remunerar pessoa que foi condenada pelo Poder Judiciário” seria “violação direta e mortal do princípio da moralidade administrativa”.
“É possível verificar que a estrutura de um partido político está sendo utilizada para remunerar pessoa que foi declarada inelegível pela maior instância da Justiça Eleitoral”, afirma.
No mês passado, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) considerou Bolsonaro inelegível pelo período de oito anos por abuso de poder. A defesa do ex-presidente já anunciou que irá recorrer da decisão.
Desde que deixou o comando do Palácio do Planalto, o PL paga uma remuneração mensal a Bolsonaro pela função de presidente de honra da legenda.
O subprocurador-geral pede, inicialmente, que seja apurada pelo TCU a eventual irregularidade no pagamento. Caso seja comprovada, que ela seja suspensa.
“Caso entenda não estar nas competências desta Corte de Contas a apuração das mencionadas irregularidades, encaminhar os autos ao Tribunal Superior Eleitoral”, solicita.
