Nesta quinta-feira (22/12), de acordo com o Diário Oficial da União, o presidente Jair Bolsonaro editou uma Medida Provisória que prorroga benefícios fiscais às multinacionais brasileiras por mais dois anos, até o final de 2024.
A MP estende a validade do regime de consolidação para multinacionais brasileiras, que permitiu a essas empresas englobar os resultados de sua controladas, de forma que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incida apenas em caso de lucro na soma de toda a companhia.
Além disso, a MP prorroga a possibilidade de dedução de até 9%, a título de crédito presumido, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica incidente sobre a parcela do lucro real da multinacional controladora brasileira que tem subsidiárias no exterior — desde que não em paraísos fiscais.
Os dois benefícios foram estabelecidos em lei de 2014 e terminariam inicialmente no final deste ano.
“A MP aumenta a competitividade das multinacionais brasileiras que exercem atividade produtiva no exterior, porque aproxima a tributação delas aos patamares dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do G20“, disse a Receita Federal em nota.
O órgão acrescentou que a prorrogação dos benefícios evita prejuízo e favorece ampliação de investimentos no exterior em um cenário de recuperação econômica.
A renúncia estimada pela Receita Federal é de R$ 4,20 bilhões para o ano de 2023.
Para ser convertida em lei, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso em 120 dias.
*CNN Brasil
