O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das prerrogativas. O texto, que amplia proteções legais para deputados e senadores, foi aprovado com 354 votos a favor e 134 contra, na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA).
A proposta determina que prisões e processos criminais contra parlamentares só poderão ocorrer com autorização prévia da respectiva Casa Legislativa. Segundo o texto, desde a expedição do diploma, os membros do Congresso “não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa”.
A PEC estabelece que as Casas Legislativas terão 90 dias para decidir sobre a autorização de prisões e abertura de processos, e que a votação será secreta, exigindo maioria absoluta para aprovação. Na prática, isso significa que, na Câmara, seriam necessários 257 votos favoráveis de um total de 513 deputados, e, no Senado, pelo menos 41 dos 81 senadores.
Mesmo em casos de flagrante, os congressistas só poderão ser presos por crimes inafiançáveis previstos na Constituição, como racismo e terrorismo, e a decisão sobre a manutenção da prisão deverá ser tomada pela Casa correspondente em até 24 horas. O texto também estende o foro privilegiado no STF aos presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso.
Durante a discussão, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a PEC não é uma pauta de governo ou de oposição, nem de direita ou esquerda, e que a medida visa retomar alterações constitucionais diante de “atropelos e abusos que aconteceram contra colegas”.
A PEC da Blindagem, de autoria do atual ministro do Turismo, Celso Sabino (União Brasil-PA), foi articulada originalmente em 2021 pelo então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). À época, o argumento para a proposta era evitar que deputados fossem presos pelo STF, como ocorreu com o parlamentar Daniel Silveira (sem partido-RJ).
A matéria segue agora para o segundo turno de votação, quando os deputados irão novamente analisar o texto antes de sua eventual promulgação. Caso aprovada, a proposta reduzirá significativamente os caminhos para responsabilização criminal ou civil de parlamentares.
