O plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na tarde desta sexta-feira (7), a votação do texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma tributária dos impostos sobre o consumo.
A matéria foi votada nos dois turnos nesta madrugada, mas restava a apreciação de quatro destaques apresentados pelas bancadas partidárias para modificar a versão aprovada pelos parlamentares. Um deles, defendido pela oposição, acabou aprovado à revelia da vontade do governo.
No primeiro turno, a proposta recebeu 382 votos favoráveis e 118 contrários, com 3 abstenções, ao substitutivo. No segundo turno, foram 375 votos a 113, com 3 abstenções. As sessões foram realizadas em regime híbrido, o que permitiu aos parlamentares não apenas a votação mas também o registro de presença por meio do aplicativo Infoleg.
Um dos destaques votados nesta sexta-feira, o destaque supressivo nº 27, de autoria da bancada do PL, foi aprovado por um voto de diferença. O dispositivo solicitava votação em separado de artigo que prorrogava, até 31 de dezembro de 2032, benefícios fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para plantas automobilísticas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e a empreendimentos industriais instalados nas áreas de atuação da Sudam (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia), Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste) e na região Centro-Oeste (exceto Distrito Federal) para projetos aprovados até o fim de 2024.
Por se tratar de votação em separado de trecho do substitutivo apresentado pelo relator, cabia aos defensores do texto original o ônus de garantir apoio de 3/5 do plenário para derrubar o destaque. Foram 307 votos favoráveis à rejeição do dispositivo (portanto, manutenção do texto original) e 166 contrários. Eram necessários 308 votos para barrar a mudança.
Agora que a proposta teve sua tramitação concluída na Câmara dos Deputados, ela segue para o Senado Federal. E caso sofra alterações de mérito, precisará retornar para análise dos deputados. Por se tratar de PEC, o texto precisa do apoio de 3/5 em todas as votações de mérito nos plenários das casas legislativas. Isso significa um mínimo de 308 votos de deputados e 49 de senadores.
A proposta sofreu significativas modificações durante sua tramitação na Câmara dos Deputados, em meio às discussões e negociações com governadores, prefeitos, bancadas partidárias e distintos setores econômicos. A versão final analisada pelos deputados só foi protocolada pelo relator no sistema alguns minutos antes da votação.
