A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados não analisará, na próxima semana, o parecer do projeto de lei que busca equiparar facções criminosas e milícias ao crime de terrorismo. A informação foi confirmada nesta sexta-feira (7) pelo presidente do colegiado, deputado Paulo Azi (União Brasil-BA).
Esta será a quarta vez que a votação do parecer é adiada, sendo suspensa nas últimas sessões devido à prioridade da ordem do dia no plenário principal da Casa.
Ampliação da Lei Antiterrorismo
A proposta, apresentada pelo deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), visa alterar a Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016). Se aprovado pelo Congresso, o texto passaria a classificar como terrorismo ações motivadas por:
- Domínio territorial.
- Retaliação a políticas públicas.
Isso se tais ações resultarem em terror social ou ameaça à ordem pública. Facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) seriam enquadradas nesta nova tipificação.
Governo Contra a Classificação
O projeto tem enfrentado resistência, especialmente por parte do Governo Federal, que se manifestou contrário à equiparação.
A principal crítica é que facções criminosas não possuem as finalidades políticas típicas de grupos terroristas. Além disso, o Governo vê na ampliação da Lei Antiterrorismo uma potencial brecha para a interferência e ações de forças estrangeiras em território brasileiro.
Ainda não há nova data prevista para a análise do parecer na CCJ.
