A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (29) um projeto de lei de autoria da deputada Caroline de Toni (PL-SC), presidente do colegiado, que visa descentralizar a apuração dos votos das mãos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A proposição alcançou 31 votos favoráveis, três contrários e oito abstenções.
O texto da proposta invoca mais transparência acerca das atribuições e competências dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) quanto à apuração dos votos. Sob a alegação de “motivos de segurança cibernética e economia”, o TSE detém essa responsabilidade desde 2020.
Caroline de Toni quer, com isso, voltar ao modelo tradicional de apuração dos votos, tirando das mãos de ministros do TSE o poder sobre a contagem eletrônica dos votos e devolvendo a atribuição dos TREs quanto à totalização.
Na justificativa do projeto, o texto fala sobre a concentração inapropriada da tarefa por parte do TSE.
– Esse ineditismo pegou a todos de surpresa, sem que a isso tenha precedido um debate profícuo entre todos os atores envolvidos, a revelar uma tendência inconveniente e tecnicamente inadequada do TSE em relação às demais Cortes Eleitorais, que contraria a tradicional e já antiga divisão de competências dos diversos órgãos da Justiça Eleitoral para a apuração e totalização dos votos, valendo lembrar que cada qual funciona no espaço de atribuições originárias definidas em lei.
