A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), um projeto de lei que altera a legislação relacionada à invasão de terras, ampliando as punições para os infratores e permitindo o uso de força policial sem ordem judicial para a retirada de invasores. A proposta foi aprovada por 39 votos a favor e 15 contra, e agora segue para votação no plenário da Casa.
O projeto faz parte de um conjunto de medidas contra o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), que tem causado atritos no campo político, especialmente entre o governo e o agronegócio. Defensores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e a presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), estão entre os principais apoiadores da medida, que visa endurecer as penalidades e ampliar os direitos de posse de terras.
Com a aprovação, a proposta amplia a punição para a invasão de terras, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Código Penal. Antes, o crime de invasão d terra era punido com prisão de um a seis meses e multa. A nova versão do projeto aumenta a pena para um a quatro anos de prisão, com agravantes. Se houver violência durante a invasão, a pena é dobrada, e se a propriedade invadida for produtiva, a pena será aumentada em um terço. A proposta também limita o direito de defesa, estabelecendo que os atos de desforço não podem ultrapassar o necessário para a restituição da posse.
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que desde o primeiro semestre tem defendido essa agenda, se mobilizou após as recentes invasões de terra realizadas pelo MST, especialmente durante o “Abril Vermelho”, quando o movimento afirmou ter ocupado 24 propriedades. A volta das invasões, em um momento de aproximação do governo com o setor ruralista, gerou uma pressão política sobre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que precisa conciliar sua base de apoio à esquerda com a necessidade de apoio do agronegócio.
A proposta também inclui medidas punitivas mais severas para os invasores, como a impossibilidade de inscrição em programas de auxílio governamentais, como o Minha Casa Minha Vida, e a restrição ao acesso ao Programa Nacional de Reforma Agrária por até oito anos após a desocupação das terras invadidas. Além disso, os invasores de terras poderão ser impedidos de concorrer a cargos públicos e de receber créditos rurais.
No Senado, outras propostas que reforçam o combate às invasões de terra estão em tramitação, incluindo a classificação das invasões como terrorismo, o que pode intensificar ainda mais a polarização sobre o tema. Além disso, estão em análise propostas que criam um cadastro de invasores, com a intenção de registrar os antecedentes criminais dos ocupantes ilegais.
O projeto aprovado na CCJ é um reflexo do movimento de fortalecimento da agenda agropecuária no Brasil. O deputado José Motta (PL) afirmou que as pautas defendidas pela FPA são fundamentais para o avanço do país, e prometeu apoio irrestrito às iniciativas que visam fortalecer o agronegócio brasileiro.
