A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) um projeto que limita as decisões monocráticas — tomadas individualmente — por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Pelo texto aprovado, decisões individuais deverão ser justificadas e submetidas ao plenário da Corte na sessão seguinte. Caso não sejam analisadas, o parecer será automaticamente anulado.
Como o projeto foi aprovado em caráter conclusivo na CCJ, ele seguirá para o Senado Federal, a menos que haja recurso para que o plenário da Câmara também examine a matéria.
Principais mudanças previstas
- Prazo para julgamento: ações como DI, ADO, ADC e ADPF distribuídas ao STF deverão ser julgadas em até 12 meses, podendo haver prorrogação justificada.
- Prazos para manifestações: Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da República (PGR) terão prazos definidos para se posicionar.
- Audiências públicas: o texto estabelece critérios claros para a convocação dessas audiências.
- Participação de terceiros: a proposta detalha regras para a admissão de amici curiae — interessados em contribuir com o processo.
Próximos passos
Após a aprovação na CCJ, o projeto será analisado pelo Senado. Se aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial. Caso haja mudanças, retornará à Câmara para nova votação.
