Os consumidores lesados e interessados em se habilitarem em ação civil pública contra a empresa 123 Milhas têm até 30 dias para fazer um credenciamento na Justiça para receber os valores devidos.
A partir desse processo, os consumidores poderão ser ressarcidos e, ainda, indenizados por danos materiais e morais pelas empresas e cada sócio, como explica o advogado especializado em direito do consumidor e diretor jurídico do Instituto Brasileiro de Cidadania, Gabriel de Britto Silva.
“Os consumidores de todo o Brasil poderão se habilitar no processo e demonstrar que foram lesados pela 123 milhas. Assim, em caso de futura sentença favorável, que terá efeito em todo o território nacional, habilitados poderão ser indenizados pelos danos materiais e morais não só pelas empresas do grupo, bem como pela pessoa física dos sócios”, explica.
Por outro lado, se o cliente lesado tiver feito uma demanda individual, na justiça, para o ressarcimento dos valores pagos, não pode ingressar na ação civil pública. É importante ressaltar que essa ação para ressarcimento é diferente da habilitação de crédito no site criado pelo Grupo 123 Milhas para devolução dos valores. Mesmo quem incluiu os dados para comprovar o prejuízo nesta plataforma, pode ingressar na ação para receber a indenização, como explica o advogado.
“O cliente que se cadastrou no site poderá se habilitar na ação civil pública porque quando ele se cadastra no site ele se cadastra com valor de crédito que ele tem relativamente ao serviço adquirido. Já na ação civil pública, ele poderá ter o dano moral acolhido e após o trânsito em julgado da ação civil pública, com o acolhimento do dano moral, este valor adicional também poderá ser posteriormente habilitado no site”, orienta.
Essa ação que determinou a habilitação dos lesados foi ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais em agosto do ano passado. Na época, foi requerida a condenação solidária dos réus, à restituição dos valores pagos pelos consumidores, pagamento de danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, a serem apurados em liquidação de sentença.
A crise do grupo foi anunciada em agosto do ano passado após a suspensão dos pacotes de viagens e a emissão de passagens promocionais. Por causa dessa situação, entre os lesados estão 800 mil pessoas, entre credores, consumidores e funcionários, num valor que ultrapassa R$ 2 bilhões.
