A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quarta-feira (21) a proposta arcabouço fiscal, por 19 votos favoráveis e 6 contrários, que traz mudanças na regra de correção dos recursos aportados no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). De acordo com a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, o impacto potencial dessa alteração pode variar de R$ 1,4 bilhão a R$ 9,6 bilhões. Em um cenário extremo, esse impacto poderia chegar a R$ 24 bilhões.
Parlamentares do Distrito Federal e o governador Ibaneis Rocha (MDB) afirmavam que a manutenção do fundo nos parâmetros do marco causaria grandes perdas financeiras. O governo local estimou um prejuízo de R$ 87 bilhões em 10 anos, caso o fundo fosse incluído nos cortes do arcabouço.
O relator do projeto também ampliou a retirada do limite de despesas com ciência, tecnologia e inovação. Além das instituições federais de ciência e tecnologia vinculadas ao Ministério da Educação (MEC), universidades federais e empresas que prestam serviços para hospitais universitários, agora também estão fora da norma instituições científicas que têm convênios com o setor público e privado.
O senador Aziz aceitou uma sugestão para incluir a alienação de ativos e privatização de empresas estatais como possíveis medidas do arcabouço. No entanto, o período da inflação considerado para corrigir as despesas federais não foi alterado. Será de 12 meses anteriores até junho, e não a projeção para o ano inteiro.
A proposta de Orçamento de 2024, com essas mudanças, levará o governo a ter que cortar R$ 40 bilhões em despesas, de acordo com cálculos do Ministério do Planejamento.
O arcabouço fiscal foi criado para substituir o teto de gastos e permitir um aumento excepcional de despesas, conforme negociado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com o Congresso após as eleições do ano passado. A regra em vigor limita o crescimento das despesas à inflação do ano anterior. O arcabouço busca flexibilizar essa regra, permitindo gastos acima da inflação desde que haja crescimento real das receitas, possibilitando maior investimento do governo sem comprometer as contas públicas.
