O governo federal anunciou nesta quarta-feira (13) um conjunto de medidas voltadas ao apoio de empresas brasileiras impactadas pela tarifa de 50% imposta pelos Estados Unidos a determinados produtos nacionais. O pacote, formalizado por meio de medida provisória (MP) enviada ao Congresso Nacional, contempla ações nas áreas de crédito, tributação, compras públicas, proteção ao emprego e diplomacia comercial.
Segundo o governo, o objetivo é mitigar os efeitos da decisão norte-americana sobre a competitividade das exportações brasileiras, especialmente de setores com forte dependência do mercado dos Estados Unidos.
Crédito subsidiado e apoio a pequenas e médias empresas
Uma das principais medidas anunciadas é o direcionamento de R$ 30 bilhões do Fundo Garantidor de Exportações (FGE) para concessão de crédito com taxas acessíveis. O acesso às linhas será condicionado à manutenção do número de empregos nas empresas beneficiadas.
As prioridades para concessão dos recursos serão definidas com base na dependência do faturamento em relação às exportações para os EUA, no tipo de produto e no porte da empresa. Pequenas e médias empresas também poderão recorrer a fundos garantidores para acessar o crédito.
Prorrogação do regime de drawback
O governo prorrogou, por um ano, o prazo para comprovação da exportação de produtos fabricados com insumos importados ou adquiridos no Brasil sob regime de suspensão tributária (drawback). A medida vale para empresas que contrataram exportações para os Estados Unidos com entrega prevista até o final de 2024.
Com a prorrogação, as empresas poderão exportar para os EUA ou outros destinos sem a cobrança de multa e juros, caso não cumpram o prazo originalmente previsto. De acordo com dados oficiais, dos US$ 40 bilhões exportados para os Estados Unidos em 2024, US$ 10,5 bilhões foram realizados via regime de drawback. A prorrogação não terá impacto fiscal, pois apenas posterga o cumprimento dos compromissos assumidos.
Diferimento de tributos federais
A Receita Federal foi autorizada a realizar o diferimento da cobrança de impostos para as empresas mais afetadas pelas tarifas. O adiamento será aplicado aos pagamentos dos próximos dois meses, com o objetivo de aliviar o fluxo de caixa das companhias atingidas.
Compras públicas emergenciais
Em caráter extraordinário, União, estados e municípios poderão realizar compras de gêneros alimentícios para programas de alimentação, como merenda escolar e abastecimento hospitalar, por meio de procedimento simplificado. A medida será aplicada exclusivamente a produtos afetados pelas sobretaxas unilaterais e deverá seguir critérios de média de preço de mercado, com garantia de transparência e controle dos processos.
Modernização do sistema de exportação
O pacote inclui a ampliação das regras de garantia à exportação, instrumento que protege os exportadores contra riscos como inadimplência ou cancelamento de contratos. As mudanças têm como foco empresas de média e alta intensidade tecnológica, além de investimentos produtivos em economia verde.
O plano permitirá que bancos e seguradoras utilizem essa garantia em mais tipos de operações. Também estão previstos mecanismos de compartilhamento de risco entre governo e setor privado, com uso do Fundo Garantidor do Comércio Exterior (FGCE) como mecanismo de primeiras perdas. Segundo o governo, essa medida deve ampliar o acesso ao crédito e reduzir os custos operacionais.
Aportes em fundos garantidores
Para viabilizar as novas operações de crédito, o governo anunciou aportes adicionais em três fundos:
- R$ 1,5 bilhão no FGCE (Fundo Garantidor do Comércio Exterior)
- R$ 2 bilhões no FGI (Fundo Garantidor para Investimentos), do BNDES
- R$ 1 bilhão no FGO (Fundo de Garantia de Operações), do Banco do Brasil
Os recursos serão destinados prioritariamente ao apoio de pequenos e médios exportadores.
Reintegra com alíquotas ampliadas
O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra) foi reformulado para devolver uma parcela maior dos tributos pagos ao longo da cadeia produtiva. A medida tem como objetivo reduzir os custos das empresas e aumentar sua competitividade no mercado externo.
Atualmente, empresas de grande e médio porte recebem 0,1% de alíquota, enquanto micro e pequenas têm direito a 3% por meio do programa Acredita Exportação. Com a nova regra, grandes e médias poderão contar com até 3,1% de alíquota, e micro e pequenas com até 6%.
As novas condições do Reintegra valerão até dezembro de 2026 e terão impacto fiscal estimado em até R$ 5 bilhões.
Monitoramento do emprego
Foi criada a Câmara Nacional de Acompanhamento do Emprego, com atuação coordenada em nível nacional e regional, por meio das Superintendências Regionais do Trabalho. O órgão será responsável por monitorar o nível de emprego nas empresas afetadas, fiscalizar obrigações trabalhistas e propor ações para preservar os postos de trabalho.
Entre as atribuições da câmara estão:
- Acompanhamento de diagnósticos e estudos sobre o impacto das tarifas
- Identificação de efeitos indiretos na cadeia produtiva
- Fiscalização de acordos e benefícios trabalhistas
- Promoção de negociações coletivas e mediação de conflitos
- Aplicação de mecanismos emergenciais como lay-off e suspensão temporária de contratos
- Monitoramento da concessão de benefícios aos trabalhadores
Diplomacia comercial e diversificação de mercados
Na frente externa, o governo anunciou esforços para ampliar e diversificar os mercados de exportação, com o objetivo de reduzir a dependência em relação aos Estados Unidos. Entre os avanços estão:
- Acordos concluídos com União Europeia e EFTA (Associação Europeia de Livre Comércio)
- Negociações em curso com Emirados Árabes Unidos e Canadá
- Diálogos abertos com Índia e Vietnã
Em nota oficial, o governo declarou que “o Brasil mantém-se aberto ao diálogo construtivo com os Estados Unidos, buscando soluções negociadas que restabeleçam condições justas e equilibradas para o comércio bilateral, em benefício de produtores, trabalhadores e consumidores dos dois países”.
