O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (18), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2025, que estabelece as regras para a elaboração do Orçamento do próximo ano. O texto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), após uma série de discussões e ajustes na proposta.
Uma das mudanças mais significativas diz respeito às chamadas “emendas PIX”, um mecanismo que permite a transferência direta de verbas da União para estados e municípios, sem a necessidade de convênios ou aval técnico do governo federal. O uso dessas emendas alcançou um volume recorde neste ano, mas a nova LDO introduz uma medida importante: caso as regras para a liberação das transferências não sejam cumpridas, o governo federal poderá suspender o pagamento das emendas. Dentre as exigências para a liberação estão a apresentação de um plano de trabalho pelos beneficiários.
Além disso, durante a votação, foi acordado que a previsão de contingenciamento de emendas parlamentares foi retirada do texto. No entanto, a principal alteração introduzida pelo Congresso refere-se ao bloqueio de recursos orçamentários. Embora o corte de despesas possa ocorrer em outras áreas do governo, as emendas individuais e de bancadas parlamentares estarão preservadas, ou seja, não sofrerão contingenciamento, conforme explicado pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO).
Outra mudança relevante foi a alteração nas regras de correção do Fundo Partidário, que passa a ser corrigido com base no valor pago em 2016, ajustado pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e não mais pelo valor autorizado no Orçamento de 2023, como estava originalmente previsto.
O texto aprovado também trouxe modificações no orçamento de investimentos das estatais, determinando que os recursos deverão se limitar às dotações previstas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA – PLN 26/2024).
Suspensão das Emendas e Crise entre os Poderes
O tema das emendas parlamentares esteve no centro de uma crise entre os poderes em 2023, quando a execução dos recursos foi suspensa por uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). A suspensão foi referendada pelo plenário do STF e só foi liberada em 2 de dezembro, após um longo período de negociações.
A retomada da execução das emendas, no entanto, foi condicionada ao cumprimento de critérios que reforçam a transparência, rastreabilidade e controle público na movimentação dos recursos. Esses critérios incluem a obrigatoriedade de que os beneficiários das emendas informem no sistema Transferegov.br os dados bancários para o depósito e movimentação dos valores, além de apresentarem um plano de trabalho. O não cumprimento dessas exigências pode levar à suspensão das transferências.
A crise entre os poderes ainda não foi totalmente superada. As novas regras, definidas pelo STF, não agradaram aos parlamentares, que questionaram a forma de execução das emendas. A Advocacia-Geral da União (AGU) chegou a solicitar que o ministro reconsiderasse suas determinações, mas o pedido foi rejeitado. A AGU, então, elaborou uma portaria interministerial para garantir segurança jurídica à liberação dos recursos.
Previsões para o Orçamento de 2025
A proposta orçamentária para 2025, que foi aprovada na forma do PLN 3/2024, prevê um salário mínimo de R$ 1.502 e um déficit de até R$ 31 bilhões nas contas públicas. O relatório favorável do senador Confúcio Moura (MDB-RO), na Comissão Mista de Orçamento (CMO), foi aprovado em votação simbólica, e o texto agora segue para sanção presidencial.
