O advogado Paulo Faria, que atua na defesa de Daniel Silveira entrou com um novo recurso nesta quinta-feira,26, para reverter a prisão do ex-deputado.
Silveira voltou a Bangu 8, no Rio de Janeiro, depois de o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal(STE), revogar a liberdade condicional, em virtude de supostos descumprimentos de cautelares.
Nos embargos de declaração, Faria observou que “há obscuridade e omissão” no despacho de Moraes que negou o primeiro pedido da defesa para reconsiderar o ato ‘necessitando de esclarecimentos que, devidamente prestados imprimem efeitos infringentes para que seja apreciado o mérito”,
“As medidas tomadas pelo relator, inclusive, violaram o artigo 118, I § 2°, da Lei de Execuções Penais, ou seja, o devido processo legal ampla defesa e contraditório, uma vez que a defesa técnica deveria ter sido intimada previamente para no mínimo em 24 horas, explicar o suposto descumprimento, à luz do dispositivo acima”, constatou Faria. “É obrigatória a intimação da defesa para casos de regressão de regime, em audiência de justificação, oral, para, somente após, insuficientes as justificativas impor a pena regressiva, como, aliás, indica a jurisprudência do tribunal infraconstitucional.”
