Marcelo Álvaro Antônio, deputado federal por Minas Gerais, por meio das redes sociais, informou, nesta quinta-feira (21/04), que protocolará na sexta-feira (22/04), um Projeto de Lei assinado por demais parlamentares que poderá impedir a prisão de Daniel Silveira.
De acordo com o congressista, a “democracia pode estar em jogo no Brasil” pois “não há crime de opinião no Brasil” e já existem dispositivos legais quando alguém faz uso indiscriminado da liberdade de expressão, ofendendo e caluniando outrem.
“Não há crime de opinião no Brasil, e o limite da liberdade de expressão já possuí um dispositivo legal que são os crimes contra a honra: Calúnia, Difamação ou Injúria. Daniel Silveira foi condenado por ironizar e agir de maneira jocosa, e ambos NÃO SÃO CRIMES NO BRASIL!”.
Antônio lembra que, a decisão de cassar o mandato de Silveira, fere o “Estado Democrático de Direito”, pois “viola o devido processo legal”, já que Alexandre de Moraes é vítima no processo e, portanto, não pode atuar como investigador e juiz concomitantemente, “impossibilitando o direito Constitucional de Defesa do acusado”.
“Defender Daniel Silveira não é defender a pessoa de Daniel, mas impedir que a Constituição Federal seja violada. Quando um direito é violado com anuência do Estado, TODOS OS DEMAIS DIREITOS CONSTITUICIONAIS PODEM ESTAR EM JOGO!”, finalizou o deputado.
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