A Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) enviou um ofício ao Governo do DF e ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), questionando o pedido de avaliação médica sobre a capacidade do ex-presidente Jair Bolsonaro de cumprir eventual pena no Presídio da Papuda, em Brasília.
O documento, assinado pelo deputado distrital Fábio Felix (Psol), presidente do colegiado, classifica a preocupação manifestada pela Secretaria de Administração Penitenciária do DF (Seape) como “seletiva”.
Pedido da Seape e Resposta de Moraes
O ofício original, assinado pelo secretário da Seape, Wenderson Souza e Teles, solicitava a Alexandre de Moraes — relator do julgamento contra Bolsonaro — autorização para realizar exames médicos no ex-presidente. O objetivo seria avaliar a compatibilidade do seu quadro clínico com a assistência médica e nutricional disponível nos presídios do DF.
“Solicita-se que o apenado Jair Messias Bolsonaro seja submetido à avaliação médica por equipe especializada, a fim de que seja realizada avaliação de seu quadro clínico e a sua compatibilidade com a assistência médica e nutricional disponibilizados nos estabelecimentos prisionais desta Capital da República”, dizia o pedido da Seape.
Em resposta, o ministro Alexandre de Moraes se limitou a dizer que o questionamento da Seape “não era pertinente”, sem decidir sobre o mérito da solicitação.
Cobrança por Tratamento Igualitário
A Comissão de Direitos Humanos da CLDF usou a iniciativa da Seape para cobrar que o mesmo tratamento de saúde e avaliação seja estendido a todos os detentos do sistema prisional do DF, que atualmente abriga mais de 27 mil internos.
“Causa auspiciosa surpresa a preocupação manifestada pela Seape com a adequação do sistema prisional do Distrito Federal às condições de saúde do apenado Jair Messias Bolsonaro. Essa louvável iniciativa, contudo, não pode ser aplicada de forma seletiva, sob pena de configurar violação aos princípios constitucionais mais elementares que regem o Estado Democrático de Direito”, afirma o ofício da Comissão.
O colegiado solicitou que uma equipe especializada realize uma “avaliação médica de todos os internos do Sistema Penitenciário do Distrito Federal”.
Essa avaliação deve atestar o quadro clínico atual, a compatibilidade entre as condições de saúde e a assistência médica e nutricional oferecidas, a necessidade de acompanhamento especializado, e a existência de doenças crônicas ou infectocontagiosas entre a população carcerária.
