O deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP) enviou nesta terça-feira (18) a quinta versão de seu relatório sobre o projeto de lei (PL) antifacção. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o texto será levado à votação ainda hoje, mesmo sem consenso entre os partidos.
A principal mudança atende a demandas da Receita Federal e de outros órgãos de fiscalização. Agora, a Receita, o Banco Central e demais órgãos poderão dispor imediatamente de bens apreendidos, sem necessidade de decisão judicial. Além disso, o relatório mantém a pena de 20 a 40 anos, mas inclui possibilidade de até 66 anos para líderes de organizações criminosas.
Outra alteração significativa é em relação ao bloqueio de bens. Na versão anterior, os ativos das facções só seriam retidos após o trânsito em julgado da condenação. O novo relatório permite o bloqueio já na fase de inquérito policial, caso não seja comprovada a origem lícita dos bens e haja risco de dissipação do patrimônio.
O projeto reforça também a participação do Ministério Público em forças-tarefa contra o crime organizado, incluindo grupos especializados como o GAECO, e determina comunicação obrigatória a órgãos como COAF, Banco Central, CVM, Susep e Receita Federal sobre bloqueios e movimentações suspeitas.
Entre as medidas propostas para atacar o patrimônio das facções estão: sequestro, arresto, bloqueio e indisponibilidade de bens móveis e imóveis, inclusive ativos digitais, cotas societárias, fundos de investimento e participações empresariais; bloqueio de contas, cartões, transferências eletrônicas e operações com criptoativos; suspensão de atividades econômicas usadas para lavagem de dinheiro; afastamento cautelar de servidores suspeitos de ligação com o crime organizado; e interrupção temporária de serviços públicos e privados utilizados diretamente em crimes, como energia, telecomunicações e hospedagem digital.
O parecer de Derrite à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado recomenda a aprovação do PL 5.582/2025, conhecido como “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado”, e atesta a constitucionalidade e a boa técnica legislativa do texto.
Após a votação na Câmara, o projeto seguirá para análise do Senado antes de eventual sanção presidencial. Na tarde desta terça, Hugo Motta se reúne com líderes partidários, além de encontros previstos com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e com a ministra chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffman (PT-PR).
