Diário Oficial da União publica aprovação de que Ministério da Defesa passa a ser o órgão que “interpreta a Constituição”

Nesta quinta-feira (22/12), o Diário Oficial da União publicou a aprovação do regimento interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério … Continue lendo Diário Oficial da União publica aprovação de que Ministério da Defesa passa a ser o órgão que “interpreta a Constituição”